| Projeto: |
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PL 307 12/05/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-307/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0307-1998 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE S/A OBRIGAÇAO DE OS LAB.CLIN.HOSP.CASAS E POS- TOS DE SAUDE,BCO.DE SANGUE,GAB.ODONT.FARM.EDROG.DA RE DE PUBL.E PRIV.DO MUNIC.DE S.P.A MANTEREM EM SEUS ES- TABEL.APAREL.ESPEC.P/INUTILIZ.DE SERINGAS DESC.AGUL.E OUTROS INSTR.EQUIV.,APOS APLIC.EM CADA PACIENTE |
| Assunto: |
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AGULHA HIPODERMICA / BANCO DE SANGUE / CASA DE SAUDE / CONSULTORIO ODONTOLOGICO / FARMACIA / HOSPITAL / INUTILIZACAO / LABORATORIO / LIXO HOSPITALAR / MANUTENCAO / MATERIAL HOSPITALAR / OBRIGATORIEDADE / POSTO DE SAUDE / PRODUTO DESCARTAVEL / REDE PUBLICA DE SAUDE / SERINGA / SETOR PRIVADO / SETOR PUBLICO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/05/1998 | Encaminhado em 16/06/1998 | | ATM | Recebido em 16/06/1998 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 19/09/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | URB | Recebido em 19/10/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 26/07/2013 | | URB | Recebido em 26/07/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 23/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Encerramento: |
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23/02/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |